Termos do Programa de Afiliados

Ao utilizar o Programa de Afiliados da plataforma Ensino Social, o USUÁRIO (doravante denominado AFILIADO) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos abaixo.

1. Aceite e Vinculação

1.1. O acesso e utilização da Central do Afiliado caracteriza aceitação plena deste Termo, nos termos do artigo 107 do Código Civil Brasileiro.

1.2. Caso não concorde com qualquer cláusula, o AFILIADO não deverá utilizar o programa nem compartilhar links de afiliado.

1.3. O cadastro no Programa de Afiliados é automático para todos os usuários registrados na plataforma, porém a utilização ativa do programa (geração e compartilhamento de links) implica aceitação integral destes Termos.

2. Natureza do Programa e do Relacionamento

2.1. O Programa de Afiliados do Ensino Social consiste em um sistema de indicação por meio do qual o AFILIADO compartilha links personalizados e recebe comissões sobre vendas realizadas por meio de suas indicações.

2.2. Não se estabelece, por meio deste Termo, qualquer vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou de agência entre o AFILIADO e o Ensino Social, nos termos da legislação trabalhista vigente (CLT, Art. 3º) e do Código Civil (Art. 710 e seguintes).

2.3. O AFILIADO atua de forma independente e autônoma, sendo o único responsável por suas ações de divulgação e promoção.

3. Comissões e Pagamentos

3.1. O AFILIADO receberá comissão sobre vendas realizadas por meio de seu link de afiliado, conforme percentuais definidos e divulgados na Central do Afiliado.

3.2. A comissão é calculada sobre o valor líquido da venda (após dedução de taxas de gateway de pagamento) e está sujeita ao sistema de tiers (níveis) baseado no volume de conversões.

3.3. O Ensino Social reserva-se o direito de alterar os percentuais de comissão, valores mínimos de saque e demais condições comerciais a qualquer momento, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias úteis.

3.4. O pagamento de comissões está condicionado ao atingimento do valor mínimo de saque, conforme definido na Central do Afiliado, e será realizado exclusivamente via PIX para contas bancárias brasileiras.

3.5. Comissões oriundas de transações fraudulentas, estornadas, canceladas ou reembolsadas serão automaticamente canceladas e deduzidas do saldo do AFILIADO.

3.6. O AFILIADO é o único responsável pelas obrigações tributárias decorrentes dos valores recebidos a título de comissão, incluindo a declaração de Imposto de Renda e demais tributos aplicáveis, nos termos da legislação fiscal vigente.

4. Sistema de Atribuição e Cookies

4.1. O rastreamento de indicações é realizado por meio de cookies armazenados no navegador do visitante, com validade definida na configuração do programa (padrão: 365 dias).

4.2. O modelo de atribuição utilizado (último clique ou primeiro clique) é definido pela plataforma e pode ser alterado a qualquer momento.

4.3. O AFILIADO reconhece que o sistema de rastreamento pode ser afetado por bloqueadores de cookies, navegação privada ou configurações do navegador do visitante, não cabendo ao Ensino Social responsabilidade por indicações não rastreadas por esses motivos.

4.4. A plataforma emprega mecanismos anti-fraude que incluem, sem limitação: limitação de cliques por IP, detecção de bots, fingerprinting de dispositivos e verificação de comportamento anômalo.

5. Obrigações e Conduta do Afiliado

5.1. O AFILIADO compromete-se a:

• promover a plataforma de forma ética, honesta e transparente;
• não utilizar práticas enganosas, sensacionalistas ou que induzam o consumidor a erro;
• identificar claramente que se trata de link de afiliado quando exigido por lei ou plataforma de divulgação;
• respeitar a identidade visual e a reputação da marca Ensino Social;
• não criar conteúdo que associe a plataforma a atividades ilícitas, imorais ou antiéticas;
• manter seus dados cadastrais e de pagamento sempre atualizados.

5.2. O AFILIADO não poderá, sem autorização prévia e expressa do Ensino Social, utilizar a marca, logotipo, nome comercial ou qualquer elemento de propriedade intelectual da plataforma em anúncios pagos, materiais impressos ou domínios de internet.

6. Práticas Proibidas

6.1. São expressamente proibidas e passíveis de sanção imediata as seguintes condutas:

• Auto-referência: indicar a si mesmo ou usar seu próprio link para criar contas;
• Bots e automação: uso de bots, crawlers, scripts ou qualquer tipo de automação para gerar cliques ou cadastros;
• Contas falsas: criação de contas falsas ou múltiplas para inflar métricas;
• Click fraud: gerar cliques artificiais no link de afiliado;
• Cookie stuffing: forçar cookies de afiliado sem consentimento do usuário;
• Incentivo financeiro indevido: oferecer cashback, descontos ou pagamentos para cadastros;
• Spam: envio de e-mail, SMS ou mensagens em massa não solicitadas;
• Links enganosos: mascarar ou ocultar links de afiliado de forma desonesta;
• Impersonação: fingir ser representante oficial do Ensino Social;
• Tráfego artificial: farms de cliques, bots ou tráfego comprado;
• Sites de cupons não autorizados: publicar em sites de cupons sem autorização;
• Conteúdo inapropriado: associar a plataforma a conteúdo adulto, violento ou ilegal.

6.2. A violação de qualquer prática proibida resultará em:

• suspensão imediata do acesso ao Programa de Afiliados;
• cancelamento de todas as comissões pendentes;
• possibilidade de banimento permanente da plataforma;
• responsabilização civil e criminal cabível.

7. Direitos do Ensino Social

7.1. O Ensino Social reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério:

• modificar, suspender ou encerrar o Programa de Afiliados;
• alterar percentuais de comissão, regras de atribuição e condições de pagamento;
• suspender ou bloquear contas de afiliados que violem estes Termos;
• reter comissões pendentes em caso de investigação de fraude;
• recusar ou cancelar indicações que não atendam aos critérios do programa.

7.2. Em caso de encerramento do programa, o Ensino Social pagará as comissões já aprovadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias corridos, desde que atendam aos critérios de valor mínimo.

8. Propriedade Intelectual

8.1. A marca, logotipo, nome comercial, layout, design, conteúdos e demais elementos de propriedade intelectual do Ensino Social são protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

8.2. O AFILIADO poderá utilizar materiais de divulgação oficiais disponibilizados pela plataforma, respeitando as diretrizes de uso da marca.

8.3. Qualquer uso não autorizado da propriedade intelectual do Ensino Social configurará violação destes Termos e da legislação aplicável.

9. Tratamento de Dados Pessoais

9.1. Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Ensino Social informa que coleta e trata os seguintes dados do AFILIADO: nome, e-mail, dados de acesso, dados de pagamento (PIX), endereço IP, informações de navegador e dispositivo, e dados de performance (cliques, conversões, comissões).

9.2. A base legal para o tratamento é a execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD) e o legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD) para fins de prevenção à fraude.

9.3. Os dados serão utilizados exclusivamente para: operação do programa de afiliados, processamento de pagamentos, prevenção à fraude, comunicação com o afiliado e cumprimento de obrigações legais.

9.4. O AFILIADO poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, entre outros) mediante solicitação ao canal de atendimento da plataforma.

9.5. O Ensino Social adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. O Ensino Social não se responsabiliza por:

• perda de comissões decorrentes de bloqueadores de cookies ou configurações do navegador do visitante;
• interrupções temporárias no serviço decorrentes de manutenção programada ou eventos de força maior;
• ações de divulgação realizadas pelo AFILIADO que violem legislação ou direitos de terceiros;
• perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais;
• falhas em serviços de terceiros integrados à plataforma (gateways de pagamento, hospedagem, etc.).

10.2. A responsabilidade total do Ensino Social, quando cabível, ficará limitada ao valor total de comissões efetivamente pagas ao AFILIADO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

10.3. Nenhuma disposição deste Termo exclui ou limita responsabilidade por dolo, fraude ou nas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

11. Indenização

11.1. O AFILIADO obriga-se a indenizar e manter o Ensino Social livre de quaisquer reivindicações, perdas, danos, custas e honorários advocatícios decorrentes de:

• violação destes Termos pelo AFILIADO;
• práticas de divulgação ilegais, antiéticas ou fraudulentas;
• violação de direitos de terceiros no exercício da atividade de afiliado;
• declarações falsas ou enganosas sobre a plataforma ou seus produtos.

12. Conformidade Legal

12.1. O AFILIADO compromete-se a cumprir toda a legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando a:

• Constituição Federal de 1988 (em especial Art. 5º, 170 e 220)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013)
• Lei Carolina Dieckmann - crimes cibernéticos (Lei nº 12.737/2012)
• Lei do E-mail Marketing (Art. 39, III do CDC — vedação de envio sem solicitação prévia)
• Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)

12.2. O AFILIADO é responsável por garantir que suas ações de divulgação estejam em conformidade com as políticas das plataformas de terceiros que utilizar (redes sociais, mecanismos de busca, etc.).

13. Suspensão e Encerramento

13.1. O Ensino Social poderá suspender ou encerrar a participação do AFILIADO no programa a qualquer momento, notificando-o por e-mail, nas seguintes hipóteses:

• violação de qualquer cláusula destes Termos;
• prática de fraude ou atividade suspeita;
• inatividade por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• encerramento ou reestruturação do programa.

13.2. O AFILIADO poderá solicitar o encerramento de sua participação a qualquer momento, mediante comunicação formal ao Ensino Social.

13.3. Em caso de encerramento, as comissões já aprovadas serão pagas conforme os prazos regulares, desde que atendam ao valor mínimo de saque. Comissões pendentes de aprovação poderão ser canceladas a critério da plataforma.

14. Alterações do Termo

14.1. O Ensino Social poderá atualizar estes termos para adequação legal ou melhoria operacional, notificando os afiliados cadastrados por meio do e-mail registrado na plataforma.

14.2. A continuidade do uso do programa após 15 (quinze) dias da notificação de alterações caracteriza concordância com a versão vigente.

15. Disposições Finais

15.1. Este termo possui validade jurídica plena, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil.

15.2. Eventuais tolerâncias ou omissões do Ensino Social não constituem novação, renúncia ou precedente invocável.

15.3. Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.4. A participação no programa não gera expectativa de continuidade, podendo ser encerrada conforme previsto nestes Termos.

15.5. Fica eleito o foro da comarca de Camboriú/SC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

Última atualização: 22 de fevereiro de 2026.