Termos de Envio e Licenciamento de Cursos

Ao cadastrar e disponibilizar qualquer curso, aula, material ou mídia na plataforma Ensino Social, o USUÁRIO (doravante denominado AUTOR/INSTRUTOR) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos abaixo.

1. Aceite e Vinculação

1.1. O envio de conteúdo para a plataforma caracteriza aceitação plena deste Termo, nos termos do artigo 107 do Código Civil Brasileiro.

1.2. Caso não concorde com qualquer cláusula, o AUTOR/INSTRUTOR não deverá prosseguir com o cadastro do curso.

2. Declaração de Titularidade e Responsabilidade

2.1. O AUTOR/INSTRUTOR declara, sob as penas da lei, que:

• é o legítimo titular dos direitos autorais e conexos de todo o conteúdo enviado;
• ou possui autorização legal expressa dos titulares para uso, publicação e licenciamento;
• todo o material enviado é lícito, verdadeiro e não viola direitos de terceiros.

2.2. Esta declaração abrange, sem limitação:

• vídeos, áudios, imagens
• apostilas, slides, textos
• logotipos, marcas
• materiais didáticos em geral
• qualquer outra mídia enviada

2.3. O AUTOR/INSTRUTOR assume total responsabilidade civil, administrativa e penal por eventuais violações de direitos autorais, de imagem, de marca, de privacidade ou quaisquer direitos de terceiros, respondendo inclusive por perdas e danos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

2.4. O AUTOR/INSTRUTOR obriga-se a manter o Ensino Social livre de quaisquer reivindicações, indenizando-o por perdas, danos, custas e honorários decorrentes de disputas relacionadas ao conteúdo enviado.

3. Concessão de Licença à Plataforma

3.1. O AUTOR/INSTRUTOR concede ao Ensino Social uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo indeterminado para:

• hospedar, armazenar, reproduzir, distribuir
• exibir, publicar, adaptar, editar
• traduzir, transmitir e disponibilizar o conteúdo na plataforma

3.2. A licença acima é necessária para a operação, divulgação e evolução educacional da plataforma.

3.3. A licença concedida subsiste mesmo após eventual retirada do conteúdo pelo AUTOR/INSTRUTOR, exclusivamente em relação a versões já distribuídas a alunos e materiais derivados gerados até a data da solicitação de retirada.

4. Autorização para Processamento por Inteligência Artificial

4.1. O AUTOR/INSTRUTOR autoriza expressamente o Ensino Social a utilizar tecnologias de inteligência artificial para:

• melhorar qualidade de áudio e vídeo
• gerar resumos e criar materiais complementares
• extrair trechos educativos
• converter formatos (ex.: vídeo para texto, texto para áudio, etc.)
• organizar conteúdos em blocos pedagógicos
• criar quizzes, avaliações e materiais de apoio
• adaptar o conteúdo para diferentes formatos educacionais

4.2. O AUTOR/INSTRUTOR concorda que tais processamentos visam exclusivamente: melhoria pedagógica, acessibilidade, inovação educacional, expansão do alcance do conhecimento e cumprimento da missão do Ensino Social de transformar vidas por meio da educação.

4.3. O AUTOR/INSTRUTOR reconhece que as versões derivadas poderão ser utilizadas dentro do ecossistema educacional do Ensino Social.

5. Programa ABM (Acesso Educacional Gratuito)

5.1. O AUTOR/INSTRUTOR declara ciência e concorda que o curso poderá, a critério do Ensino Social, ser:

• disponibilizado gratuitamente
• incluído em programas sociais
• utilizado em iniciativas educacionais públicas ou privadas
• oferecido por meio do Programa ABM ou programas equivalentes

5.2. O AUTOR/INSTRUTOR reconhece que tal disponibilização gratuita está alinhada à missão social da plataforma.

5.3. A eventual oferta gratuita não gera direito automático a compensação adicional, salvo se houver contrato específico em contrário.

5.4. Caso o curso possua modalidade paga, o Ensino Social comunicará previamente o AUTOR/INSTRUTOR antes de incluí-lo em programas de acesso gratuito, respeitando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação.

6. Direitos de Imagem, Voz e Nome

6.1. Caso o conteúdo contenha imagem, voz ou identificação de pessoas, o AUTOR/INSTRUTOR declara possuir todas as autorizações necessárias, em conformidade com os artigos 11 a 21 do Código Civil (direitos da personalidade) e o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

6.2. O AUTOR/INSTRUTOR autoriza a utilização de sua imagem, voz, nome e marca dentro da plataforma para fins educacionais, institucionais e promocionais relacionados ao curso.

7. Conformidade Legal

7.1. O AUTOR/INSTRUTOR compromete-se a cumprir toda a legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando a:

• Constituição Federal de 1988 (em especial Art. 5º, 170 e 205 a 214)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)
• Lei de Software (Lei nº 9.609/1998)
• Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
• Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013)
• Lei Carolina Dieckmann - crimes cibernéticos (Lei nº 12.737/2012)
• Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)

7.2. Conteúdos que violem a legislação ou as políticas da plataforma poderão ser removidos a qualquer tempo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

8. Tratamento de Dados Pessoais

8.1. Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Ensino Social informa que coleta e trata os seguintes dados do AUTOR/INSTRUTOR: nome, e-mail, dados de acesso, informações do perfil público e dados relacionados ao conteúdo enviado.

8.2. A base legal para o tratamento é a execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD) e o consentimento explícito do AUTOR/INSTRUTOR (Art. 7º, I da LGPD).

8.3. Os dados serão utilizados exclusivamente para: operação da plataforma, comunicação com o instrutor, melhoria dos serviços, cumprimento de obrigações legais e divulgação dos cursos.

8.4. O AUTOR/INSTRUTOR poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, entre outros) mediante solicitação ao canal de atendimento da plataforma.

8.5. O Ensino Social adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

9. Moderação e Remoção

9.1. O Ensino Social poderá analisar conteúdos, solicitar ajustes, suspender publicações e remover materiais, sempre que houver indícios de irregularidade, baixa qualidade grave ou violação legal.

9.2. Exceto em casos de determinação judicial ou violação legal grave, o AUTOR/INSTRUTOR será notificado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da remoção definitiva do conteúdo, podendo apresentar defesa ou realizar ajustes no prazo concedido.

9.3. Em situações de urgência (conteúdo ilícito, violação de direitos de terceiros comprovada, determinação judicial), a remoção poderá ser imediata, com notificação posterior ao AUTOR/INSTRUTOR.

10. Retirada de Conteúdo pelo Instrutor

10.1. O AUTOR/INSTRUTOR poderá solicitar a retirada do seu curso a qualquer momento, mediante comunicação formal ao Ensino Social.

10.2. A retirada será processada em até 30 (trinta) dias corridos, respeitando-se os acessos já concedidos a alunos matriculados e materiais derivados gerados até a data da solicitação.

10.3. A retirada não afeta a licença já concedida sobre versões distribuídas anteriormente, conforme cláusula 3.3.

11. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

11.1. O Ensino Social não se responsabiliza por:

• interrupções temporárias no serviço decorrentes de manutenção programada ou eventos de força maior
• perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais
• conteúdo publicado por terceiros na plataforma
• falhas em serviços de terceiros integrados à plataforma (provedores de pagamento, hospedagem, etc.)

11.2. A responsabilidade total do Ensino Social, quando cabível, ficará limitada ao valor efetivamente recebido pela plataforma em relação ao curso ou serviço específico objeto da reclamação, nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

11.3. Nenhuma disposição deste Termo exclui ou limita responsabilidade por dolo, fraude ou nas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

12. Natureza da Plataforma

12.1. O AUTOR/INSTRUTOR reconhece que o Ensino Social atua como plataforma tecnológica educacional, nos termos do Marco Civil da Internet (Art. 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014).

12.2. A responsabilidade primária pelo conteúdo é do AUTOR/INSTRUTOR que o enviou.

12.3. Não se estabelece, por meio deste Termo, qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação entre o AUTOR/INSTRUTOR e o Ensino Social.

13. Alterações do Termo

13.1. O Ensino Social poderá atualizar estes termos para adequação legal ou melhoria operacional, notificando os instrutores cadastrados por meio do e-mail registrado na plataforma.

13.2. A continuidade do uso da plataforma após 15 (quinze) dias da notificação de alterações caracteriza concordância com a versão vigente.

14. Disposições Finais

14.1. Este termo possui validade jurídica plena, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil.

14.2. Eventuais tolerâncias ou omissões do Ensino Social não constituem novação, renúncia ou precedente invocável.

14.3. Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

14.4. Fica eleito o foro da comarca de Camboriú/SC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

Última atualização: 22 de fevereiro de 2026.