Termos de Uso do Criador de Sites

Ao criar, editar ou publicar qualquer site por meio do Criador de Sites da plataforma Ensino Social, o USUÁRIO (doravante denominado CRIADOR) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos abaixo.

1. Aceite e Vinculação

1.1. A criação ou edição de um site na plataforma caracteriza aceitação plena deste Termo, nos termos do artigo 107 do Código Civil Brasileiro.

1.2. Caso não concorde com qualquer cláusula, o CRIADOR não deverá utilizar o Criador de Sites.

2. Natureza do Serviço

2.1. O Criador de Sites é uma ferramenta da plataforma Ensino Social que permite a criação de landing pages e páginas de divulgação de cursos, hospedadas em subdomínios do tipo seu-site.ensinosocial.com.br.

2.2. Os sites criados são hospedados exclusivamente na infraestrutura do Ensino Social e estão sujeitos às suas políticas de uso.

2.3. O Ensino Social não garante disponibilidade ininterrupta do serviço, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais.

3. Conteúdo Permitido

3.1. Os sites criados na plataforma devem ser utilizados exclusivamente para:

• divulgação de cursos disponíveis na plataforma Ensino Social;
• apresentação profissional do instrutor ou afiliado;
• promoção de pacotes educacionais;
• páginas de captura para conteúdo educacional legítimo.

3.2. Todo conteúdo publicado (textos, imagens, vídeos, logotipos, descrições, FAQs, depoimentos e quaisquer outros materiais) é de inteira responsabilidade do CRIADOR.

4. Conteúdo e Práticas Proibidas

4.1. É expressamente proibido criar sites que contenham ou promovam:

• Conteúdo ilegal: qualquer material que viole a legislação brasileira;
• Pornografia ou conteúdo sexual: material adulto, erótico ou sexualmente explícito;
• Discurso de ódio: discriminação por raça, gênero, orientação sexual, religião, etnia, nacionalidade ou deficiência;
• Violência: incitação, apologia ou glorificação de violência;
• Fraude e golpes: esquemas de pirâmide, marketing multinível fraudulento, promessas de ganho fácil ou enganosas;
• Phishing: páginas que imitem outros sites para capturar dados pessoais;
• Malware: distribuição de vírus, trojans, spyware ou qualquer software malicioso;
• Produtos ilegais: venda ou promoção de drogas, armas, contrabando ou produtos falsificados;
• Violação de propriedade intelectual: uso não autorizado de marcas, logotipos, imagens ou conteúdo de terceiros;
• Informações falsas: fake news, desinformação deliberada ou títulos e certificações inexistentes;
• Spam e práticas abusivas: conteúdo repetitivo, clickbait extremo ou técnicas de black hat SEO;
• Jogos de azar: apostas ou jogos de azar ilegais;
• Conteúdo que explore menores: qualquer material que envolva crianças ou adolescentes de forma inapropriada, em violação ao ECA (Lei nº 8.069/1990).

5. Responsabilidade do Criador

5.1. O CRIADOR é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo publicado em seu site, incluindo:

• veracidade das informações apresentadas;
• legalidade de textos, imagens e materiais utilizados;
• respeito a direitos autorais, marcas e propriedade intelectual de terceiros;
• conformidade com a legislação de proteção ao consumidor;
• adequação de preços, promoções e ofertas divulgadas.

5.2. O CRIADOR declara, sob as penas da lei, que possui direitos ou autorização legal para utilizar todo o conteúdo publicado em seu site.

5.3. O CRIADOR assume total responsabilidade civil, administrativa e penal por eventuais violações, respondendo por perdas e danos nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

5.4. O CRIADOR obriga-se a indenizar e manter o Ensino Social livre de quaisquer reivindicações, perdas, danos, custas e honorários advocatícios decorrentes do conteúdo publicado em seu site.

6. Licença de Uso

6.1. O CRIADOR concede ao Ensino Social uma licença não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado para hospedar, exibir, distribuir e reproduzir o conteúdo do site dentro da infraestrutura da plataforma.

6.2. A licença é necessária para a operação técnica do serviço e não implica transferência de propriedade intelectual sobre o conteúdo do CRIADOR.

6.3. O CRIADOR mantém todos os direitos sobre o conteúdo original que criar.

7. Moderação e Remoção

7.1. O Ensino Social reserva-se o direito de, a qualquer momento:

• analisar o conteúdo de qualquer site publicado;
• solicitar ajustes ou remoção de conteúdo inadequado;
• despublicar sites que violem estes Termos;
• suspender ou excluir permanentemente sites em casos graves.

7.2. Exceto em casos de determinação judicial, conteúdo ilícito ou violação legal grave, o CRIADOR será notificado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da remoção definitiva, podendo apresentar defesa ou realizar ajustes.

7.3. Em situações de urgência (conteúdo ilegal, denúncia fundamentada, determinação judicial), a despublicação poderá ser imediata, com notificação posterior ao CRIADOR.

8. Tratamento de Dados Pessoais

8.1. Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Ensino Social informa que coleta e trata os seguintes dados do CRIADOR: nome, e-mail, dados de acesso, informações do perfil, conteúdo dos sites criados, dados de analytics (Meta Pixel, GA4) e logs de atividade (IP, ações realizadas).

8.2. A base legal para o tratamento é a execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD) e o legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD).

8.3. Os dados serão utilizados para: operação do serviço, moderação de conteúdo, prevenção de abusos, comunicação com o criador e cumprimento de obrigações legais.

8.4. O CRIADOR poderá exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade) mediante solicitação ao canal de atendimento da plataforma.

8.5. O CRIADOR é responsável por garantir que os dados de terceiros eventualmente incluídos em seu site (depoimentos, contatos, imagens de pessoas) tenham sido coletados com o devido consentimento.

9. Analytics e Integrações de Terceiros

9.1. O Criador de Sites permite a integração de ferramentas de analytics (Meta Pixel, Google Analytics) sob responsabilidade do CRIADOR.

9.2. O CRIADOR é responsável por garantir que o uso dessas ferramentas esteja em conformidade com a LGPD e as políticas de privacidade das respectivas plataformas.

9.3. O Ensino Social não se responsabiliza por dados coletados por ferramentas de terceiros configuradas pelo CRIADOR.

10. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

10.1. O Ensino Social não se responsabiliza por:

• conteúdo publicado pelo CRIADOR em seu site;
• interrupções temporárias no serviço decorrentes de manutenção ou eventos de força maior;
• perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais;
• ações de visitantes ou compradores decorrentes do conteúdo do site;
• falhas em integrações de terceiros (analytics, gateways de pagamento).

10.2. A responsabilidade total do Ensino Social ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo CRIADOR pelo serviço, se aplicável, nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

10.3. Nenhuma disposição deste Termo exclui ou limita responsabilidade por dolo, fraude ou nas hipóteses vedadas por lei.

11. Propriedade Intelectual

11.1. A tecnologia do Criador de Sites, incluindo templates, layout, código-fonte, design e funcionalidades, é propriedade exclusiva do Ensino Social, protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

11.2. O CRIADOR não poderá copiar, reproduzir, modificar ou distribuir a tecnologia da plataforma.

11.3. Os templates disponibilizados são de uso exclusivo dentro da plataforma Ensino Social.

12. Conformidade Legal

12.1. O CRIADOR compromete-se a cumprir toda a legislação brasileira aplicável, incluindo:

• Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, 170 e 220)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)
• Lei de Software (Lei nº 9.609/1998)
• Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990)
• Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013)
• Lei Carolina Dieckmann - crimes cibernéticos (Lei nº 12.737/2012)
• Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)

13. Suspensão e Exclusão

13.1. O Ensino Social poderá suspender ou excluir sites nas seguintes hipóteses:

• violação de qualquer cláusula destes Termos;
• publicação de conteúdo proibido (cláusula 4);
• determinação judicial ou administrativa;
• denúncia fundamentada de terceiros;
• inatividade por período superior a 12 (doze) meses.

13.2. O CRIADOR poderá excluir seu site a qualquer momento por meio da Central de Sites.

13.3. A exclusão de um site remove permanentemente o conteúdo publicado, sem possibilidade de recuperação.

14. Alterações do Termo

14.1. O Ensino Social poderá atualizar estes termos, notificando os usuários por e-mail.

14.2. A continuidade do uso do Criador de Sites após 15 (quinze) dias da notificação caracteriza concordância com a versão vigente.

15. Disposições Finais

15.1. Este termo possui validade jurídica plena, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil.

15.2. Eventuais tolerâncias ou omissões não constituem novação, renúncia ou precedente invocável.

15.3. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.4. Fica eleito o foro da comarca de Camboriú/SC para dirimir eventuais controvérsias.

Última atualização: 22 de fevereiro de 2026.