Termos de Uso

1. Aceite e Vinculação

1.1. O acesso e utilização da plataforma Ensino Social caracteriza aceitação plena destes Termos, nos termos do artigo 107 do Código Civil Brasileiro.

1.2. Caso não concorde com qualquer cláusula, o USUÁRIO não deverá utilizar a plataforma.

1.3. O cadastro na plataforma implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

2.1. O Ensino Social é uma plataforma de ensino online que oferece cursos em diversas áreas do conhecimento, incluindo vídeo-aulas, materiais didáticos, avaliações e certificados de conclusão.

2.2. A plataforma atua como intermediária tecnológica entre instrutores (criadores de conteúdo) e alunos (consumidores), nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2.3. Os cursos podem ser oferecidos nas modalidades gratuita ou paga, conforme definido por cada instrutor e/ou pela plataforma.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para acessar determinados recursos, o USUÁRIO deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar imediatamente o Ensino Social sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

3.4. É vedada a criação de contas falsas, múltiplas ou com informações enganosas.

4. Direitos e Obrigações do Usuário

4.1. O USUÁRIO tem direito a:

• acessar os cursos adquiridos conforme suas respectivas condições;
• receber certificado de conclusão ao cumprir os requisitos do curso;
• solicitar suporte técnico em caso de dificuldades;
• exercer seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

4.2. O USUÁRIO compromete-se a:

• utilizar a plataforma de forma ética e legal;
• não reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos sem autorização;
• não utilizar bots, scrapers ou qualquer ferramenta de automação;
• respeitar os direitos autorais dos instrutores e da plataforma;
• não publicar conteúdo ofensivo, ilícito ou que viole direitos de terceiros.

5. Pagamentos e Reembolsos

5.1. Os pagamentos são processados por gateways de pagamento terceirizados (Stripe, Mercado Pago, entre outros), e o Ensino Social não armazena dados de cartão de crédito.

5.2. Cursos pagos concedem acesso vitalício ao conteúdo, salvo disposição em contrário no momento da compra.

5.3. O direito de arrependimento pode ser exercido em até 7 (sete) dias após a compra, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

5.4. Após o prazo de arrependimento, reembolsos serão analisados caso a caso, considerando o progresso no curso e circunstâncias específicas.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todo o conteúdo da plataforma (marca, logotipo, layout, design, textos, vídeos, código-fonte) é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

6.2. O conteúdo dos cursos é de propriedade dos respectivos instrutores, licenciado à plataforma conforme os Termos de Licenciamento de Cursos.

6.3. A compra de um curso concede ao USUÁRIO uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso educacional.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. O Ensino Social não se responsabiliza por:

• conteúdo publicado por instrutores ou terceiros;
• interrupções temporárias decorrentes de manutenção ou força maior;
• perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais;
• falhas em serviços de terceiros integrados (gateways, hospedagem, etc.).

7.2. Nenhuma disposição deste Termo exclui ou limita responsabilidade por dolo, fraude ou nas hipóteses vedadas por lei.

8. Suspensão e Encerramento

8.1. O Ensino Social poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, pratiquem fraude ou comprometam a segurança da plataforma.

8.2. O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo canal de atendimento.

9. Termos Específicos

9.1. Além destes Termos gerais, funcionalidades específicas possuem termos próprios:

• Termos de Envio e Licenciamento de Cursos (para instrutores)
• Termos do Programa de Afiliados
• Termos de Uso do Criador de Sites

9.2. Em caso de conflito, os termos específicos prevalecem sobre os termos gerais.

10. Conformidade Legal

10.1. A plataforma opera em conformidade com a legislação brasileira, incluindo:

• Constituição Federal de 1988
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013)

11. Alterações

11.1. O Ensino Social poderá atualizar estes termos a qualquer momento, notificando os usuários por e-mail ou aviso na plataforma.

11.2. A continuidade do uso após 15 (quinze) dias da notificação caracteriza concordância com a versão vigente.

12. Disposições Finais

12.1. Este Termo possui validade jurídica plena, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil.

12.2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

12.3. Fica eleito o foro da comarca de Camboriú/SC para dirimir eventuais controvérsias.