Leis Penais Extravagantes

No curso "Leis Penais Extravagantes", você será introduzido às principais leis fora do Código Penal Brasileiro, como a Lei de Tortura, a Lei Penal Militar, e a Lei de Execução Penal. Exploraremos os desafios jurídicos da seletividade penal, os avanços da lei 10.259, e a importância do Estatuto do Desarmamento para a segurança pública.

O que você vai aprender neste curso:

✔ O que são leis penais extravagantes e como elas se aplicam

✔ A função da lei 9099/95 nos juizados especiais criminais

✔ A evolução da lei 10.259 e suas implicações constitucionais

✔ Os aspectos legais do crime de tortura conforme a Lei nº 9.455

✔ Diferenças entre a Lei Penal Militar e a Lei Penal Extravagante

✔ Questões polêmicas envolvendo a Lei de Crimes Hediondos

✔ A aplicação da progressão de regime prisional nos crimes hediondos

✔ A seletividade na aplicação da nova Lei de Drogas

✔ O funcionamento do sistema progressivo de cumprimento de pena sob a Lei 7210/84

✔ Interpretação do Estatuto do Desarmamento e seu impacto na legislação penal